O governo decidiu mexer em um item há muito reivindicado por todos os trabalhadores: a remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A proposta é distribuir até 50% do resultado do FGTS aos trabalhadores, o que elevará os ganhos com o fundo, hoje limitados a 3% ao ano mais a taxa referencial – resultado que tem ficado muito abaixo da inflação.
Em 2015, o lucro do FGTS foi de R$ 13,3 bilhões. Se a regra estivesse em vigor, a metade seria distribuída entre os cotistas. Isso elevaria a rentabilidade para próximo de 6% ao ano, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o índice da correção da poupança.
Além disso, o governo vai reduzir gradativamente, durante dez anos, a alíquota de 10% paga por empresas ao fundo, no caso de demissão de trabalhador sem justa causa. Hoje, quando há uma demissão, a empresa tem de pagar 50% de multa sobre o saldo do FGTS, sendo 40% para o trabalhador e 10% para o governo. O plano é, em dez anos, extinguir o repasse feito para o governo.
Crédito - As medidas econômicas anunciadas ontem carregam também, novamente, a promessa de redução do custo de crédito para famílias e empresas, mas o governo não disse qual o tamanho dessa redução.
Para conseguir esse objetivo, a equipe econômica promete criar um novo ambiente para registro de recebíveis financeiros – créditos que as empresas têm para receber –, uma forma de dar mais segurança às instituições na hora de emprestar, e ainda aperfeiçoar o cadastro positivo, que identifica os bons pagadores. Além disso, o governo se comprometeu com um esforço para reduzir a burocracia na abertura e no fechamento de empresas no País – mas as mudanças não são imediatas.
Entre as medidas, está a criação da chamada “duplicata eletrônica” – um sistema de registro de ativos financeiros para facilitar a obtenção, pelas empresas, de crédito. Na prática, as empresas poderão apresentar, por meio do sistema, duplicatas mercantis e recebíveis de cartão de crédito, entre outros instrumentos, como garantia de crédito. A expectativa do governo é de que, na outra ponta, os bancos verifiquem que as empresas têm esses valores a receber no futuro e, com isso, reduzam o juro cobrado no crédito.
Para as famílias, o governo planeja aperfeiçoar, também por meio de medida provisória, o cadastro positivo. A intenção é que todos os consumidores com bom histórico de pagamento de contas passem a fazer parte automaticamente do cadastro. Quem não quiser participar, precisará pedir a exclusão.
O governo anunciou ainda a intenção de, por meio de medida provisória, permitir que estabelecimentos comerciais ofereçam descontos ao cliente conforme o meio de pagamento. A legislação atual proíbe, por exemplo, que um comerciante dê desconto se o cliente, no lugar de utilizar o cartão de crédito, escolher pagar à vista, de outra forma.
