Adquirir um imóvel ou passá-lo para outro proprietário pode tornar-se uma tarefa mais fácil para o soteropolitano futuramente. O projeto de lei que torna mais flexível o pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) foi enviado pelo prefeito ACM Neto à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 29, onde será analisado pelas comissões especiais, e então, levada a votação no plenário. A medida foi anunciada durante coletiva com o gestor municipal.
O ITIV é o tributo pago no ato da compra de um imóvel ou na transmissão de titularidade do proprietário. Atualmente o imposto corresponde a 3% do valor do imóvel e é pago em uma única parcela. O projeto prevê o pagamento parcelado em até 12 vezes, com a primeira parcela vencendo em até 30 dias a contar da assinatura do contato de compra e venda do imóvel, além do desconto de 10% no pagamento à vista.
De acordo com o prefeito, a medida tem como objetivo aquecer o mercado imobiliário, que tem encontrado dificuldades para sobreviver na capital. Nós já temos o desconto a vista do IPTU, e agora teremos também do ITIV. Nós ganhamos o direito de fazer a cobrança à vista no Supremo Tribunal Federal, mas, em função do momento econômico, estou encaminhando esse projeto à Câmara, com a novidade do desconto a vista.
O projeto ainda prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para imóveis destinados à construção de empreendimentos vinculados a programas habitacionais de interesse social, para família com renda mensal de até três salários mínimos, assim como aqueles utilizados pelos Povos e Comunidades de Terreiros Reconhecidos, e registrados no banco de dados do município.
Nós tínhamos uma situação de equiparação para os imóveis de R$ 80 mil, unidades habitacionais de caráter social, que não estavam enquadradas na isenção, e o projeto tem um item que inclui essa extensão de isenção, para pessoas de baixa renda, explica ACM Neto.
Embora seja uma notícia positiva, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Paulo Câmara (PSDB), afirma não ter uma previsão de quando o projeto poderá ser finalmente aprovado. O projeto ainda passará pelas comissões temporárias, vai-se discutir, tudo de maneira legal, transparente, ouvindo a população, para que a gente não cometa nenhum vício regimental. Não tem que haver pressa para votar, é preciso estar tudo tranquilo para poder apreciar a matéria.
O projeto deve passar primeiro na Comissão de Constituição e Justiça, que vai dar o parecer na legalidade do processo, logo depois deverá ir para as comissões de Finança e Orçamento, onde haverá mais debate, e mais a realização de uma ou duas audiências públicas para que a sociedade civil tome conhecimento do que será aprovado, e depois, na reunião de líderes, colocar a matéria para ser votada.
Geração de três mil empregos - Além do encaminhamento do projeto de lei municipal, outra medida deverá aquecer o mercado imobiliário, assim como também todo o restante da construção civil. Aprovada pela Câmara de Vereadores recentemente, a lei que altera o cálculo da outorga onerosa foi sancionada pelo prefeito durante solenidade de ontem, devendo se traduzir na geração de três mil empregos apenas a curto prazo, segundo explicou o presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi/BA), Luciano Muricy.
O secretário de Urbanismo (Sucom), Silvio Pinheiro, chegou a fazer uma brincadeira, ao afirmar que a norma deveria se chamar Lei do Emprego, por conta da possibilidade de geração de novos postos de trabalho, a partir da norma.
O prefeito ACM Neto ressaltou que a principal vitória da aprovação da lei não é apenas com a geração dos empregos temporários com a construção civil, mas também os permanentes, no caso do erguimento de novos projetos como unidades de saúde, centros comerciais, e educacionais.
Essa foi uma alteração fundamental, sobretudo num momento de grave crise financeira em âmbito nacional, o que praticamente paralisou alguns setores produtivos, a exemplo da construção civil. Isso só agravou uma situação já bastante preocupante. A partir de uma nova base de cálculo para a outorga onerosa, incentivamos o setor a gerar mais emprego e renda na cidade, garantindo, portanto, a contrapartida para áreas de interesse social, como prevê a legislação, avalia o prefeito.
Em 2013, quando foram estabelecidos limitadores ao valor do IPTU, houve uma previsão diferente no cálculo da contrapartida financeira pela outorga onerosa do direito de construir. Esse fator fez surgir distorções no valor apurado da outorga. Em algumas situações, o valor exigido pelo poder público pela utilização da outorga onerosa do direito de construir poderia exceder, em muito, o do terreno, podendo inviabilizar os empreendimentos economicamente.
