O projeto de lei nº 3.515 de 2015, de combate ao superendividamento, proíbe a penhora da casa própria e, se aprovado pelo Congresso Nacional, acabará com a possibilidade de que os clientes bancários deem as residências como garantia nos financiamentos.
Técnicos da equipe econômica temem que a aprovação do projeto inviabilize os planos do BC (Banco Central) de reduzir os juros em operações com imóveis dados como garantia.
A penhora dos bens ocorre por decisão da Justiça, quando o devedor não honra os pagamentos da dívida. Com o projeto, a casa própria se torna impenhorável e as linhas de crédito nessa modalidade, com taxas de juros baixas, serão extintas.
O texto já foi aprovado no Senado Federal. O relator da proposta na comissão especial da Câmara do Deputados que discute o tema, deputado Franco Cartafina (PP-MG), apresentou relatório favorável a proposta, sem alterações. O deputado Paulo Gamine (Novo-RJ) pediu vista do projeto, que deve ser votado na próxima semana em sessão que ainda será definida.
"Muitas vezes, iniciativas que tentam proteger o cidadão ou o consumidor tem boas intenções, mas podem acabar indo no sentido contrário. Temos a preocupação de que alguns temas desse projeto acabem provocando esse efeito. Ao invés de evitar práticas nocivas na concessão crédito, o projeto pode provocar restrição a crédito mais barato para o cidadão", disse.
Impactos analisados pelo governo - Tanto o BC (Banco Central) quanto técnicos da equipe econômica têm analisado os eventuais impactos da aprovação do projeto com a proibição de que a casa própria seja penhorada. Os pareceres preliminares do governo indicam que a casa própria não poderá ser dada como garantia.
Um técnico do governo, em caráter de anonimato, afirmou que uma alternativa ao fim da penhora da casa própria e a alienação fiduciária. Nesse contrato, o cliente transfere o bem para o banco como garantia em troca de juros mais baixos, mas continua a usá-lo.
O devedor pode continuar usar o carro e a morar no imóvel que tenha colocado como garantia. Assim que as parcelas são quitadas, esse bem sai da alienação fiduciária.
Efeitos sobre proposta do BC - Os técnicos da equipe econômica também avaliam se a medida poderá afetar os planos do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que estuda medidas para estimular a concessão de crédito com garantia de imóvel.
A ideia de Campos Neto é aumentar concessão dessa modalidade de financiamento, reduzir custos e a burocracia em cartórios e para a avaliação dos imóveis. Ele já afirmou que os custos cartoriais e de avaliação de imóveis ficam entre R$ 7.000 a R$ 8.000. Nas contas dele, o crédito com garantia de imóvel pode injetar R$ 500 bilhões na economia e quase dobrar a carteira atual de crédito imobiliário.
