Encaminhada pela liderança do governo no Congresso, a proposta de acordo em torno do vetos presidenciais sugere que o Executivo está disposto a abrir mão da disputa em relação ao Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. A medida provisória que instituiu o programa foi sancionada no início de janeiro, mas recebeu um veto do presidente Jair Bolsonaro por conta da existência de um artigo que estende o regime especial de tributação para as construtoras contratadas para erguer casas no valor de até R$ 124 mil.
Esse regramento já existia no Minha Casa, Minha Vida e prevê o recolhimento unificado de tributos equivalente a 4% da receita mensal auferida pelo contrato de construção. De acordo com o texto, a alíquota unificaria o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A proposta ainda vai ser discutida, no entanto, em uma nova reunião de líderes marcada para acontecer no início da tarde. Na época em que publicou o veto, o Palácio do Planalto justificou que, "apesar de meritória", "a proposição encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e medidas compensatórias correspondentes".
A MP do Casa Verde e Amarela teve sua versão final aprovada em dezembro pelo Senado Federal. O programa regulamenta a concessão de financiamento e subsídio para a compra da casa própria, com foco em famílias de áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil. Nas áreas rurais, o foco são famílias com renda anual de até R$ 84 mil.
