A Viver Incorporadora afirma estar preparada para todos os cenários a serem enfrentados em sua recuperação judicial. Ontem, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu o parecer da KPMG - administradora judicial da incorporadora - sobre o seu processo.
Com isso, empreendimentos cujo patrimônio esteja afetado não serão agrupados na recuperação judicial principal da empresa. São 16 projetos com patrimônio de afetação que terão, individualmente, seus próprios planos de recuperação. Outros 48 projetos serão consolidados na ação judicial da empresa.
A Viver já esperava que o juiz fosse acompanhar a avaliação da KPMG, mas ressalta que a exigência de 17 planos de recuperação judicial distintos - um para cada Sociedade de Propósito Específico (SPE) com patrimônio de afetação e outro para os demais - resulta em complexidade adicional.
Entre as ponderações feitas pela companhia ao parecer da KPMG, está a de que credores poderão fazer parte de recuperações judiciais diferentes referentes aos mesmos vencimentos, devido às garantias cruzadas das dívidas. A holding oferecia garantia às dívidas dos projetos. As SPEs, por sua vez, eram garantias às dívidas da holding.
Das 16 SPEs com patrimônio de afetação, três não foram entregues ainda. Na maioria dos 16 projetos, o instrumento passou a ser utilizado quando 85% da obra já havia sido erguida, e houve casos em que a construção chegava à 99%.
A adesão ao formato ocorreu cerca de três anos após o financiamento. Segundo a Viver, não houve nenhum caso de exigência por parte dos bancos de que o projeto tivesse patrimônio de afetação para que o crédito fosse concedido. Praticamente, de acordo com a companhia, não houve desembolso pelos bancos após a migração para patrimônio de afetação.
A Viver acrescenta que a holding fez aportes nas SPEs mesmo após a mudança para o patrimônio de afetação, pois o financiamento à produção não era suficiente para a conclusão das obras. A companhia questiona se o credor da holding deve aceitar a avaliação contida no parecer.
Bancos financiadores de obras, casos de Santander, Votorantim, China Construction Bank e Pan estavam contestando a decisão da Viver de pedir uma recuperação judicial única para os projetos.
O juiz cita, na decisão, que "desfrutando de regime tributário mais benéfico e de melhores condições de acesso ao crédito bancário, as recuperandas com patrimônio de afetação adotaram livremente uma estratégia visando à maximização de seus lucros, devendo agora suportar as consequências das escolhas realizadas".
Segundo o juiz, os consumidores e financiadores não devem ter "sua legítima expectativa frustrada com o uso dos bens do patrimônio de afetação para o pagamento de dívidas de outra recuperanda, o que aconteceria se aceita a consolidação substancial pretendida, com a reunião de todos os ativos e passivos das recuperandas e apresentação de um plano único".
A Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) mantém a intenção de se manifestar contra o formato de recuperação judicial apresentado pela Viver. Para o presidente da Abrainc, Rubens Menin, a consolidação substancial proposta é uma "afronta" ao arcabouço legal. "Ficamos abismados", diz.
Menin afirma que o arcabouço legal - patrimônio de afetação e alienação fiduciária - que permitiu a expansão do setor no Brasil é o "mais desenvolvido do mundo". "O crédito pode ser mais barato por causa do patrimônio de afetação." A data para a Abrainc se manifestar contra o modelo apresentado pela Viver não está definida. "Estamos nos reunindo com bancos e com a Abecip [Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário]", conta Menin.
