Entidades do setor imobiliário preparam um ofício para o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), pedindo para que não sancione o projeto de lei 146/2020, que foi votado e aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 9. O projeto suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais em todas as cidades paulistas durante a pandemia da covid-19.
De autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB) e dos deputados Maurici (PT) e Dr. Jorge do Carmo (PT) , o projeto tem como objetivo proteger famílias que perderam renda devido à crise econômica e sanitária, correndo o risco de despejo.
“Incentivo ao inadimplemento”
Mas o texto também dá margem para o não pagamento de aluguel por pessoas físicas ou empresas que têm condições de arcar com as despesas, alerta o advogado Olivar Vitale, sócio do escritório VBD Advogados e consultor do Sindicato da Habitação (Secovi-SP). Ele argumenta ainda que o aluguel é regido por lei federal e, portanto, não poderia ser alvo de alteração por um poder estadual.
Segundo Vitale, o PL 146/2020 é um “incentivo ao inadimplemento” e “fere tanto a liberdade econômica quanto a relação entre particulares” em seus contratos, o que gera insegurança jurídica.
