Depois de 14 anos desde sua criação, o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) agora vive uma nova fase. Finalmente, iniciou-se um movimento de alinhamento dos planetas entre as ações governamentais de âmbitos federal, estadual e municipal, todas elas voltadas ao atendimento da demanda da população por um lar.
O MCMV, programa federal, com as recentes mudanças aderentes às necessidades das famílias menos favorecidas, ganhou maior musculatura e propiciou ao setor habitacional melhores condições para o incremento da produção de moradias.
No Estado de São Paulo, o governo está endereçando soluções efetivas. O programa Casa Paulista aumenta o acesso à habitação por meio de recursos complementares aos subsídios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirentes de unidades no MCMV.
Já a Prefeitura de São Paulo está firme na condução do programa Pode Entrar, cujo objetivo é ampliar e facilitar a conquista da moradia digna por meio de mecanismos inovadores, possibilitando a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social, a requalificação de imóveis urbanos e a aquisição.
O conjunto dessas ações merece ser celebrado pela sociedade. Abre-se imensa oportunidade de não apenas combater a carência de moradias, como também de ofertar grande volume de empregos diretos e indiretos, gerar impostos e fomentar o crescimento econômico. Tudo isso sustentado pela parceria entre poder público e iniciativa privada, e apoiado na capacidade de produção do setor imobiliário.
Ocorre que o efetivo sucesso de tudo isso está condicionado a ameaças sem fundamento ao principal pilar de sustentação da habitação de interesse social: o FGTS, criado pela Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, para substituir a estabilidade de emprego e com o objetivo de resguardar o trabalhador.
O dinheiro é atribuído ao trabalhador, cotista do fundo, porém quem paga é o empregador. Trata-se de um depósito feito em nome dele pela empresa contratante, para lhe assegurar um colchão de proteção e uma aposentadoria a ser utilizada pelo trabalhador em situações de dificuldades, como demissão sem justa causa, doenças graves, invalidez ou morte – a família fica assistida. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetuados pelo empregador, acrescidos de atualização monetária e juros.
Além disso, os recursos do FGTS são utilizados para a aquisição de moradia, o patrimônio de maior valor que se pode ter e que ultrapassa o aspecto financeiro: é teto, um lar, abrigo para a vida.
No início de cada mês, as empresas empregadoras depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome de seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Não é descontado do trabalhador, como o Imposto de Renda. É, de fato, um adicional salarial.
Diante de tudo isso, cada medida que surge para sangrar os recursos o fundo – caso do saque-aniversário, em que o trabalhador praticamente come sua aposentadoria futura – e mesmo as sucessivas tentativas de usar esse dinheiro para finalidades diferentes daquelas para as quais o FGTS foi criado se constituem em ameaças à sociedade e, principalmente, às famílias de menor renda.
Soma-se a isso a sistemática e não fundamentada discussão sobre a baixa remuneração dos depósitos do trabalhador no FGTS. Argumenta-se que, na comparação com aplicações em outros ativos oferecidos pelo mercado financeiro, os detentores de contas no fundo são prejudicados; que a remuneração de Taxa Referencial mais 3% ao ano, somada à distribuição dos lucros do fundo, está distante de outras possibilidades oferecidas; etc.
Os números, todavia, põem por terra essa tese. No ano passado, a rentabilidade do FGTS foi de 7,09%, superando o IPCA de 5,79% e encostando na caderneta de poupança (7,90%). É provável que ativos de risco tenham apresentado resultados melhores. É o custo do risco. Risco que o Brasil, que precisa de dinheiro acessível para viabilizar suas políticas públicas, não pode correr.
Adicione-se, ainda, que a atual taxa de urbanização do País – estima-se que 87% dos brasileiros vivem em áreas urbanas – é consequência da aplicação do FGTS em moradia e infraestrutura. Foi o FGTS que, ao lado da caderneta de poupança, criada em 1964, financiou milhões de lares e deu vida às cidades que temos hoje.
Não resta dúvida de que o FGTS é hoje o principal fundo de desenvolvimento social do Brasil e proporciona um enorme ganho financeiro e patrimonial aos seus cotistas. E mesmo quem não é cotista do fundo pode dele se valer para comprar a tão sonhada casa própria.
Impedir o desastre social e econômico de mudanças no fundo é missão da sociedade. Indiscutivelmente, é muito mais seguro e vantajoso para o cidadão ter emprego, casa própria, saneamento básico, mobilidade e, ainda, a geração de impostos que trazem a prosperidade que todos almejam do que uma mera aplicação financeira sobre seus parcos recursos no FGTS.
