A atualização do Código Civil em tramitação no Senado aumenta o poder das assembleias de condomínios. É uma medida que poderá reduzir a judicialização das disputas entre vizinhos. A assembleia passará a ser um instrumento de gestão com mais poderes, em que desavenças poderão ser resolvidas sem a necessidade de recorrer aos tribunais. As convenções de condomínios que atenderem aos dispositivos do Código Civil tenderão a desestimular a abertura de processos judiciais.
Empresas de administração de imóveis costumavam resumir as reclamações em condomínios a cinco cês: cachorro, criança, cano d’água, conserto e calote. Hoje há outras questões. Se o projeto atual for aprovado pelo Congresso, assembleias poderão expulsar moradores de comportamento antissocial ou vedar o aluguel por temporada, fonte de renda para proprietários, mas de discórdia entre os moradores. Outra alteração será o aumento da multa por inadimplência de 2% para 10% da taxa de condomínio.
O aluguel por temporada explodiu com o surgimento de plataformas como Airbnb ou Booking. Ele exige a adaptação das regras de condomínios à rotatividade de estranhos no prédio. O projeto do novo Código Civil proíbe “hospedagem atípica”, a não ser que o condomínio estabeleça permissão explícita em sua convenção. A formalização da permissão — ou proibição — tende a desestimular ações na Justiça.
As cidades continuaram a crescer, mais prédios têm sido construídos, e uma regulação eficaz do convívio entre moradores é necessária para preservar a harmonia entre vizinhos. A pandemia também forçou a população a ficar mais em casa, e os conflitos aumentaram. Em alguns casos, o convívio se torna impossível, e a única saída é a expulsão. É certo que essa deve ser uma resposta adotada em casos excepcionais. “Às vezes temos pessoas com condições especiais, não podemos sair tirando elas de casa”, diz Daniel Cervasio, professor de Direito Civil da Uerj. Mesmo assim, moradores antissociais são mais comuns do que se costuma imaginar.
A aposentada Elisabeth Morrone proferia insultos racistas contra o humorista Eddy Jr., seu vizinho em São Paulo. O próprio condomínio moveu ação para expulsá-la. Depois de recurso, ela continuou morando no prédio — nem sempre a Justiça atende ao pleito dos moradores. Agora, quando a expulsão constar na convenção de condomínio, não será mais necessário recorrer a uma ordem judicial.
Claro que a briga de vizinhos continuará a existir, e seria ilusório acreditar que juízes deixarão de ser acionados. Mesmo assim, com os poderes ampliados pelo novo Código Civil, a assembleia se tornará o principal foro para resolução dos conflitos. É bom que seja assim.
