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06/06/2024

Nova regra do consignado abre caminho para fim do saque-aniversário do FGTS (Folha de S.Paulo)

Conselho Curador do FGTS aprovou autorização para trabalhador pedir crédito pela Carta de Trabalho Digital

Trabalhadores com carteira assinada poderão pedir empréstimo consignado pelo sistema da Carteira de Trabalho Digital, acessado por aplicativo ou site. A proposta, aprovada nesta terça-feira (4) pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e publicada no Diário Oficial da União desta quarta (5), abre caminho para uma linha de crédito que substitua o saque-aniversário do FGTS.

 

O conselho, formado por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do Governo Federal, autorizou o uso da Plataforma FGTS Digital para viabilizar a implantação de política pública que facilite a concessão de crédito consignado privado ao trabalhador celetista.

O foco é atender funcionários de empresas sem convênios com bancos para consignados e que estão recorrendo ao saque-aniversário do FGTS para ter crédito barato. Ainda não há data para o serviço entrar em vigor. Segundo o governo, é necessária uma mudança na lei. No momento, só existe crédito consignado se houver acordo entre a empresa e um banco.

"O ministro [Luiz Marinho] estuda enviar ao Congresso um projeto com mudança no saque-aniversário, criando essa possibilidade. Essa mudança no sistema seria, em caso de aprovação da mudança na lei, o sistema já ter essa funcionalidade", afirma o Ministério do Trabalho e Emprego à Folha.

 

Inicialmente, 80 instituições financeiras que já oferecem consignado aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão oferecer o crédito, segundo a apresentação feita pela Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) na reunião do conselho.

O projeto está sendo conduzido em conjunto, a partir do Ministério do Trabalho e Emprego, com o Ministério da Fazenda, a Caixa Econômica Federal, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Dataprev.

 

COMO VAI FUNCIONAR O NOVO CONSIGNADO?

De acordo com a apresentação da Dataprev, o trabalhador poderá simular um empréstimo consignado —estabelecendo prazo e valor— por meio de uma nova aba da carteira digital e escolher o banco que lhe oferecer as melhores condições.

A projeção de crédito será avaliada com base nos dados do trabalhador no eSocial, considerando a margem de crédito liberada. Quando o trabalhador confirmar seu interesse em contratar o crédito, o sistema irá compartilhar a informação com as instituições financeiras conectadas, que farão uma proposta dentro das condições aprovadas.

 

A taxa de juros a ser cobrada vai depender do perfil do trabalhador e da instituição que vai conceder o consignado. Por causa da baixa probabilidade de inadimplência, já que o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento, o empréstimo consignado tem taxas de juros menores do que as demais linhas de crédito.

Para o trabalhador pedir o consignado pela Carteira de Trabalho Digital será usada a plataforma FGTS Digital, dispensando a necessidade de convênios entre empregadores e instituições financeiras.

A parcela será descontada pelo empregador e lançada com as demais obrigações recolhidas via eSocial, gerido pela Receita Federal e utilizado pelos empregadores para fazer o recolhimento de encargos trabalhistas. Depois, o valor será repassado às instituições financeiras.

 

A concessão de crédito consignado privado a qualquer trabalhador com carteira assinada pode ajudar o governo a aprovar o fim do saque-aniversário.

Marinho defende o fim dessa modalidade de saque do FGTS desde o início do governo Lula. Para o ministro, da forma como foi criado, o saque-aniversário prejudica o trabalhador, especialmente em caso de perda do emprego, porque além de não poder retirar o saldo do Fundo de Garantia, ele ainda fica com uma dívida para quitar.

Criado em 2019 pelo governo Bolsonaro, o saque-aniversário permite ao profissional a retirada de um percentual do FGTS no seu aniversário, mas, quem adere à medida não tem acesso aos valores em caso de demissão sem justa causa.

 

A existência do saque-aniversário também é criticada pelo mercado imobiliário, que teme falta de recursos para financiar a casa própria.

 

Renato de Sousa Correia, presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) e um dos representantes dos empregadores no Conselho Curador do FGTS, diz que a extinção do saque-aniversario precisa ser feita em breve, porque houve um desvio de função.

 

"O ponto crucial do FGTS é ser a salvaguarda do trabalhador. O setor apoia a iniciativa do ministério por um consignado privado. Quanto menos comprometer o FGTS, melhor."

Atualmente, são destinados R$ 105 bilhões do orçamento do FGTS para habitação popular. Nesta terça, o ministro das Cidades, Jader Filho, anunciou que, na próxima reunião do Conselho Curador do FGTS, em 23 de julho, o governo irá encaminhar voto para ampliar em R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões o valor e tentar garantir recursos do fundo para a habitação.

"Não haverá falta de recursos do FGTS para a habitação. É um compromisso do presidente Lula", disse . 

FONTE: FOLHA DE S.PAULO