O Congresso Nacional aprovou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que permite que o cidadão ofereça imóvel como garantia para mais de um empréstimo. A lei, que ainda precisa ser sancionada pelo presidente Lula para começar a valer, é aposta do governo para impulsionar a concessão de crédito no país. Entenda o que muda.
O que é o Marco Legal das Garantias
Consumidor poderá dar imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Isto vale desde que o consumidor tenha mais de uma casa, porque não é possível incluir seu único imóvel como garantia em um empréstimo. Este ponto garante que a família não fique desalojada caso deixe de pagar alguma dívida.
Imóvel poderá ser usado para vários empréstimos. Antes, se uma casa de R$ 300 mil era dada como garantia para um empréstimo de R$ 50 mil, se ela fosse a leilão o consumidor pagaria a dívida e ficaria com algum valor da diferença. Com a nova regra, os R$ 250 mil restantes podem ser usados para outros empréstimos, comprometendo todo o valor da casa.
Não dá para usar o bem como garantia em empréstimos de bancos diferentes. Se a pessoa fizer cinco empréstimos no mesmo banco, ela pode dar o mesmo imóvel como garantia. Se quiser fazer um empréstimo em outro banco, não pode usar a mesma garantia.
Carro como garantia
É possível dar veículos como garantia dos empréstimos. Neste caso, a regra vale mesmo se consumidor tiver um único carro. O marco facilitou o processo de tomada do carro caso o cliente não pague o empréstimo.
Congresso autorizou uso de medidas extrajudiciais para tomar o bem. Quando o consumidor assinar o contrato do empréstimo, lá precisará estar informado qual o número de parcelas seguidas que ele precisa deixar de pagar para que o bem seja tomado. Se isso acontecer, a instituição financeira entra em contato com o tabelião de protestos, que notifica o consumidor sobre a situação.
Quando uma pessoa tem um empréstimo com garantia hoje, o credor precisa entrar na Justiça para poder tomar o bem. O marco pretende facilitar a tomada do bem, o que pode possibilitar taxas de juros mais baixas no mercado.
