Um decreto publicado pelo governo federal nesta quarta-feira (dia 23) estabelece um novo valor máximo de subsídio para a compra e construção de imóveis de habitação popular do programa Casa Verde e Amarela. Em áreas urbanas, o benefício subirá de R$ 110 mil para R$ 130 mil, enquanto em áreas rurais passará de R$ 45 mil para R$ 55 mil. O texto, no entanto, não corrige as faixas de renda do programa que, lançado em agosto de 2020, considera o rendimento mensal familiar de até R$ 7 mil.
Raphael Mançur, advogado especialista em Direito Imobiliário, diz que o objetivo do governo é fomentar o mercado imobiliário, que sofreu redução no número de lançamentos e vendas em 2021. Porém, ele não considera a medida suficiente.
— Essa majoração do valor de subsídio está acima do acumulado do INCC (Índice Nacional da Construção Civil), mas esse aumento não resolve o problema, porque as famílias de baixa renda são as que mais sentem a inflação, principalmente na alimentação, no gás e na energia elétrica — opina Mançur: — Não adianta aumentar o limite se essas famílias não vão ter condições de se aventurarem no financiamento de um imóvel. Dessa forma, nem os consumidores nem as incorporadoras se beneficiam.
O advogado Mauro Reis, sócio do Gameiro Advogados, concorda. Para ele, o aquecimento do setor depende de diversas variáveis:
— A mudança nas regras é apenas um ponto. Temos que considerar a confiança do beneficiário na economia familiar e na situação do país.
Crédito mais caro
Já Andréa de Faria Soubihe, advogada sênior da área de Direito Imobiliário do Machado Meyer, pondera que a mudança representa um aumento de 15% no teto do valor de financiamento para as famílias beneficiadas pelo programa. Em sua visão, o decreto tende a trazer estímulo ao mercado imobiliário, ampliando a quantidade de famílias contempladas de um lado e de imóveis qualificados do outro, em um momento em que o crédito está mais caro para consumidor em geral.
— Essa mudança já vinha sendo trabalhada pelo governo federal desde o terceiro trimestre de 2021, dentro de um pacote que já incluiu a redução de juros e, agora, traz o aumento do valor máximo do subsídio. À época, o governo relatou que seus objetivos seriam estimular a economia e aumentar o volume de unidades entregues em até 25%, visando a chegar a aproximadamente 500 mil unidades em 2023. Portanto, o objetivo parece ter sido o incremento do volume de unidades disponíveis voltadas à habitação popular — acrescenta.
O presidente do Creci-RJ, Marcelo Moura, também enxerga a alteração com bons olhos:
— O programa Casa Verde e Amarela reúne uma série de iniciativas do governo federal que estão voltadas para atender às necessidades habitacionais da população brasileira, com ênfase na renda de até R$ 7 mil. Todo aumento de subsídio é bem visto para o mercado imobiliário. Acredito que este novo teto de benefício é suficiente para equilibrar o aumento dos custos da construção civil nesse período.
Foto Marcos Correa/Agência Brasil
