Artigo opinativo escrito por: Pedro Cavalcanti e Renato Fragelli, eles são professores da EPGE Escola Brasileira de Economia e Finanças (FGV-EPGE)
Neste momento, o Ministério da Fazenda está empenhado em convencer o STF a arbitrar uma disputa por renda entre, de um lado, os trabalhadores celetistas e, de outro, os mutuários do programa Minha Casa Minha Vida. O caso ilustra o desarranjo fiscal e político do país.
O FGTS foi criado em 1966, com dois objetivos: constituir uma reserva a ser utilizada pelo trabalhador demitido e gerar uma poupança compulsória para o financiamento de um amplo programa habitacional. Os trabalhadores recebem em sua conta um depósito mensal de 8% do salário que, inicialmente, tinha rendimento de 3% ao ano acima da inflação. Mas ocorreram mudanças de indexadores que levaram o rendimento a ficar abaixo da inflação.
Quando a sociedade brasileira decidiu instituir programas sociais, em âmbito federal, destinados a reduzir a pobreza - sobretudo a partir da promulgação da Constituição de 1988, com instituição da aposentadoria rural e do BPC/LOAS -, um importante passo foi dado na direção da redução da enorme disparidade de renda observada historicamente. Mas o custo dessas políticas deveria ter sido distribuído uniformemente sobre toda a sociedade, o que não ocorreu.
Os trabalhadores celetistas foram duplamente onerados. O elevado dispêndio do INSS, gerado pelos programas sociais, resultou numa alta tributação sobre a folha salarial, que se reflete em salários inferiores aos que vigorariam na ausência da tributação. A necessidade de subsidiar programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida (MCMV), levou às manobras que mantiveram o rendimento do FGTS inferior à inflação.
Dos 207 milhões de habitantes do país, aqueles com 14 anos ou mais que trabalham ou estão procurando trabalho são 107 milhões. Destes, apenas 37 milhões são trabalhadores celetistas do setor privado. Os demais - empregadores, conta própria, empregados do setor público, trabalhadores informais e desocupados - não foram convocados a carregar sua parte do fardo fiscal gerado pelos programas sociais. O sustento dos programas sociais foi, portanto, majoritariamente transferido a apenas um em cada três trabalhadores ativos.
A rentabilidade negativa do FGTS também aumenta a rotatividade do trabalho, pois o trabalhador é estimulado a forçar sua demissão, a fim de ter acesso aos recursos que são corroídos pela inflação. É também um incentivo à pejotização.
Ao fim de 2022, o ativo do FGTS era de R$ 649 bilhões, o passivo (contas individuais) de R$ 531,8 bilhões, e o patrimônio líquido de R$ 117,2 bilhões. Como todos os recursos aportados ao FGTS sempre provieram das contribuições sobre folha salarial, salta aos olhos uma questão: de onde surgiu um patrimônio líquido tão grande? A explicação está no fato de o rendimento (das contas individuais) ter sido historicamente inferior ao rendimento dos ativos do fundo.
O sustento dos programas sociais foi transferido a apenas um em cada três trabalhadores ativos
A distorção gerou o conceito contábil de “lucro do FGTS”, resultado da diferença entre as receitas do ativo e a remuneração (das contas individuais) do passivo. Ocorre que se a rentabilidade das contas individuais acompanhasse a do ativo, o patrimônio líquido seria nulo, assim como o lucro. A partir de 2017, parte do lucro do FGTS passou a ser distribuído aos trabalhadores, reduzindo as perdas.
Numa ação judicial no STF que questiona a rentabilidade real negativa do FGTS, seu relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela fixação de um piso de remuneração igual ao rendimento da caderneta de poupança. Se prevalecer a decisão, o governo federal terá que destinar R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos para melhorar a remuneração das contas individuais, ou optar pela elevação das taxas de financiamento do MCMV.
O Ministério da Fazenda pressiona o STF para manter o rendimento do FGTS como está. Um dos argumentos é que os maiores saldos são de contas individuais de poucos trabalhadores celetistas que recebem salários elevados. Ora, esses são os últimos celetistas que (ainda) não optaram pela pejotização.
Enquanto isso, o Congresso está prorrogando a desoneração da folha salarial de setores beneficiados pelas estrepolias de Dilma Rousseff. Também está transferindo ao governo federal o custo dos servidores dos antigos territórios federais, transformados em Estados pela Constituição de 1988. Há grupos com alto potencial de contribuição que poderiam ser convocados a carregar uma parte do custo dos programas sociais.
No país em que o agronegócio apresenta uma enorme e crescente produção, a arrecadação de ITR é de apenas R$ 2 bilhões por ano. Também a equiparação da tributação das empresas regidas pelos regimes especiais - Simples e Lucro Presumido - à paga pelas empresas regidas pelo Lucro Real ampliaria a base de sustento dos programas sociais.
O sistema de proteção ao trabalhador precisará de uma futura reformulação profunda, pois programas como o FGTS, Seguro Desemprego e PIS, criados ao longo dos anos, hoje conflitam entre si, gerando incentivos econômicos distorcidos. Até lá, é preciso evitar o agravamento dos problemas, assegurando-se ao FGTS um rendimento mínimo igual ao da caderneta de poupança.
O custo dos programas sociais precisará ser melhor distribuído pela sociedade, com aumento da progressividade dos tributos, fim da pejotização, aumento de impostos como o ITR, entre outras medidas. A carga tributária dos ricos e muito ricos no Brasil é pequena e precisa aumentar, pois os programas sociais e habitacionais não podem continuar a ser suportados, majoritariamente, pelos trabalhadores celetistas e a classe média.
