Por Aline Nunes
Para enfrentar o déficit habitacional que afeta as camadas mais pobres da população, o governo federal publicou uma portaria conjunta determinando a destinação de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), a pessoas em situação de rua. A medida estabelece a reserva obrigatória de 3% das unidades habitacionais em 38 municípios brasileiros, incluindo todas as capitais. A Prefeitura de Vitória está elaborando projeto para essa finalidade.
A portaria — que envolve os ministérios das Cidades, dos Direitos Humanos e Cidadania e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — parte do entendimento de que o atendimento da população em situação de rua no programa habitacional é prioritário nos municípios onde essa demanda está concentrada, como as capitais, e, por isso, a obrigatoriedade dos 3%. Nas demais cidades, o percentual é de caráter orientativo.
A Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec) de Vitória afirma, em nota, que está trabalhando na elaboração de proposta para submeter à apreciação do Ministério das Cidades para captação de recurso por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para novo empreendimento do Minha Casa, Minha Vida.
"No entanto, cabe frisar que o documento deverá ser submetido à análise e aprovação do governo federal. Havendo a disponibilização do recurso, a Prefeitura de Vitória cumprirá o estabelecido na portaria no que tange à reserva de 3% das unidades para pessoas em situação de rua, como já é cumprido nas demais legislações vigentes que tratam de reserva de vagas para públicos específicos, como idosos e pessoas com deficiência", ressalta.
O Ministério das Cidades, por sua vez, esclarece que não cabe ao órgão definir as cidades que serão contempladas pela meta. "A competência para encaminhar propostas de empreendimentos são do ente público local, das construtoras ou entidades organizativas sem fins lucrativos, a depender da modalidade desejada", pontua. O novo ciclo de contratações referentes à linha de atendimento urbana, MCMV-FAR, está aberto para envio de propostas.
Outras iniciativas
A administração municipal acrescenta que adota outras iniciativas voltadas às pessoas em situação de rua. O atendimento habitacional a essa população, ressalta a Sedec, foi iniciado por meio da Lei 8.473/2013, que alterou a Lei 6.592/2006 e a incluiu no Programa Morar sem Risco, da política municipal de habitação "Habitar Vitória", que ficou popularmente conhecida como Projeto Moradias Alternativas (PMA).
"O PMA visa disponibilizar à população em situação de rua o acesso à moradia digna mediante uma rede de serviços do município, oferecendo assistência multi e interdisciplinar, saúde, cidadania e dignidade, além da inclusão ao benefício habitacional transitório — Bolsa Moradia (aluguel) — e/ou benefício habitacional definitivo — Auxílio Moradia, que consiste em uma carta de crédito no valor de até R$ 100 mil para aquisição de imóvel em qualquer município do Estado", exemplifica a Sedec.
Para o acompanhamento das pessoas em situação de rua incluídas no PMA, a Sedec diz que são realizados atendimentos individuais, reuniões informativas sobre os benefícios habitacionais, encaminhamentos, visitas domiciliares, visita técnica de habitabilidade, estudos de caso, reuniões técnicas e articulações com as secretarias visando proporcionar a garantia de direitos e a superação das vulnerabilidades.
"As famílias contempladas serão aquelas que atenderem aos critérios estabelecidos tanto pela legislação municipal quanto pelo programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, serão contempladas famílias que não possuam imóvel ou mesmo financiamento habitacional, que tenham renda familiar de até três salários mínimos, que residam em Vitória há pelo menos um ano, dentre outros. Lembrando que, para seleção, são priorizados idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família", explica a administração municipal.
Na Grande Vitória
Questionado se os efeitos da portaria poderiam se estender para os municípios da Grande Vitória, uma vez que a Capital tem pouca disponibilidade de terrenos, o Ministério das Cidades reforça que municípios que não estão listados no documento, mas que queiram seguir os procedimentos para atendimento da demanda local, podem adotar o rito da portaria em caráter orientativo.
Além disso, continua o ministério, os outros municípios da Grande Vitória foram selecionados com mais de 1,6 mil unidades habitacionais, permitindo o potencial de investimento de R$ 250 milhões. "Desse total de selecionadas, 522 já tiveram autorização para contratar e devem iniciar as suas obras em 2025."
Em Vila Velha, por exemplo, há previsão de iniciar, ainda este ano, as obras de 96 unidades no bairro Vale Encantado e 176 unidades na Região V, destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social.
"No novo ciclo do Minha Casa, Minha Vida, a gestão municipal está em fase de análise técnica para apresentação de propostas, com possibilidade de incluir até 600 unidades voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade ampliada, incluindo pessoas em situação de rua", destaca a prefeitura, em nota.
A administração municipal diz ainda que a cidade também foi contemplada pelo PAC Periferia Viva, iniciativa do governo federal com foco na urbanização de favelas e territórios vulneráveis. Vale ressaltar que a prefeitura está atualizando o cadastro habitacional até o dia 31 de julho. Os inscritos devem atualizar seus dados pelo site institucional: www.vilavelha.es.gov.br.
O Ministério das Cidades acrescenta que Vila Velha tem dois empreendimentos contratados na linha de atendimento MCMV-Entidades, chamados de Vista Linda I e Vista Linda II, com 448 unidades. Para as obras, o órgão autorizou uma suplementação orçamentária de R$ 36,2 milhões no ano passado. Mais da metade do serviço já foi executada e a previsão de conclusão no primeiro semestre de 2026.
Na Serra, a Secretaria de Habitação (Sehab) diz que o município não está contemplado no contrato vigente do Minha Casa, Minha Vida. Quanto ao novo ciclo, apesar da não obrigatoriedade, a administração está analisando o edital.
Para enfrentar o déficit habitacional, que chega a 14%, o município também tem políticas próprias. No ano passado, entregou 276 unidades habitacionais no bairro Vila Nova de Colares, com um investimento de quase R$ 12 milhões de recursos da administração municipal. "Outra política habitacional da Prefeitura da Serra é a destinação de um percentual do programa Aluguel Social para atender a pessoas em situação de rua", frisa.
A Prefeitura de Cariacica também foi procurada, mas não se manifestou sobre o programa Minha Casa, Minha Vida no município nem sobre outras políticas habitacionais.
No novo ciclo, aberto para propostas até agosto de 2026, o Ministério das Cidades diz que estão previstas 1.421 unidades habitacionais para o Espírito Santo.
