•  Lei nº 4.380 de 21.08.1964 - Cria o SFH e o BNH, a correção monetária (facultativa) nos contratos imobiliários;

•  Lei nº 4.864 de 29.11.1965 - Estabelece estímulos para a construção civil;

•  Decreto-Lei nº 19 de 30.8.1966 - Dispõe sobre a correção monetária obrigatória nos contratos do SFH;

• Decreto nº 7.565 de 15.09.2011 - Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis;

•  Lei nº 5.107 de 13.9.1966 - Instituiu o FGTS;

•  Lei nº 5.049 de 29.6.1966 - Altera a Lei 4.380/64;

•  Decreto-Lei nº 70 de 21.11.1966 - Instituiu a CH e a execução extrajudicial de hipotecas;

•  Lei nº 5.741 de 01.12.1971 - Regula a execução especial de créditos do SFH;

•  Decreto-Lei nº 2.164 de 19.9.1984 - Institui o PES por Categoria Profissional;

•  Decreto Lei nº 2.284 de 1.3.1986  - (Plano Cruzado) - congelamento e indexação pela OTN;

•  Decreto Lei nº 2.291 de 21.11.1986 - Extingue o BNH e atribui competência do CMN para regular SFH;

•  Decreto-Lei nº 2.335 de 12.6.1987 - (Plano "Bresser") - congelamento e indexação pela URP;

•  Decreto nº 94.548 de 2.7.1987 - Descongelamento e volta dos reajustamentos pela UPC para contratos a ela vinculados (anteriores a 28.2.1986), sendo que a atualização passou a ser mensal;

•  Decreto-Lei nº 2.349 de 29.7.1987 - Limita a cobertura do saldo residual pelo FCVS em contratos do SFH;

•  Decreto Lei nº 2.406 de 5.1.88 - Dispõe sobre a gestão do FCVS ao Ministério da Habitação e Bem Estar Social, responsabilidades e dotação orçamentária ao FCVS;

•  Lei nº 7.684 de 02.12.1988 - Instituiu a LH;

• Decreto nº 97.222 de 14.12.1988 - define apuração do saldo devedor nos financiamentos pelo SFH para fins de habilitação no FCVS;

•  Lei nº 7.730 de 31.1.1989  - (Plano Verão) - extinção da OTN, reajustamentos dos contratos por índices idênticos aos da poupança - depósitos de poupança pelo LFT em fevereiro/89 e a partir de março pelo IPC;

•  Lei nº 8.004 de 14.03.1990 - Dispõe sobre reajustamento de prestações, liquidação antecipada de contratos cobertos pelo FCVS, com desconto;

•  Lei nº 8.024 de 12.4.1990  - (Plano Collor) - indexação da poupança pelo BTNF;

•  Lei nº 8.036 de 11.05.1990 - Regulamenta utilização do FGTS;

•  Lei nº 8.100 de 5.12.1990 - Dispõe sobre reajustamento de prestações nos contratos do SFH e limita a cobertura pelo FCVS e um único financiamento.

•  Lei nº 8.177 de 1.03.1991 - Institui a TR para reajustamento de depósitos de poupança e contratos do SFH;

•  Lei nº 8.692 de 28.07.1993 - Institui o PCR e redefine o PES para reajustamento das prestações e dispõe sobre juros e reajustamento dos saldos devedores de contratos do SFH;

•  Lei nº 8.880 de 27.5.1994 - (Plano Real) institui a URV;

•  Lei nº 9.069 de 29.6.1995 - (Plano Real) institui o Real;

•  Lei nº 9.514 de 20.11.1997 - Instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel;

•  Lei nº 10.150 de 21.12.2000 - Instituiu a novação de dívidas do FCVS;

•  Medida Provisória nº 2.197 de 24.8.2001 - Libera a adoção de planos de reajustamento das prestações e contratação de seguros nos contratos do SFH;

•  Decreto nº 4.378 de 16.9.2002 - Aprova regulamento do Conselho Curador do FCVS;

•  Lei nº 10.931 de 02.8.2004 - Instituiu o patrimônio de afetação, a LCI, a CCI e a CCB;

•  Lei nº 11.434 de 28.12.2006 - Faculta a indexação de contratos por taxa prefixada;

•  Lei nº 11.922 de 13.4.2009 - Arts. 3º ao 10 - faculta renegociação de contratos desequilibrados;

•  Lei nº 11.977 de 7.7.2009 - Cria o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, altera dispositivos sobre contratação de sistemas de amortização e seguros;

•  Lei 12.024 de 27.08.2009 - Altera a lei 10.931 alíquotas dife